ALRA
Informações
Diários
- 47
- 08/04/2025
- Diário (pdf)
- 27/Separata
- 11/08/2025
- Sumário: Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XIII/1.ª (BE) - “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho, e consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição na Região Autónoma dos Açores”.
- Separata (pdf)