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ORAA 2024 – Considerações

De acordo com a proposta de “Orçamento da Região Autónoma dos Açores 2024”, os valores da despesa de funcionamento e do plano de investimento ascenderão a 1.039M e 740M de euros, respetivamente (1.779M EUR);

Em 2023, os valores correspondentes planeados foram 888M e 643M (1.531M);

Compensar o aumento da despesa

O aumento de 16% na despesa, na ordem dos 248M EUR (151M em despesas de funcionamento; 97M no Plano) é compensado, por:

Endividamento zero

É referido na introdução da proposta de ORAA 2024 que este é um “orçamento sem endividamento adicional, cingindo-se ao refinanciamento […] através de uma operação de transformação de dívida comercial em dívida financeira, ao nível do SRS [Sistema Regional de Saúde], num montante de 75M EUR”.

O ORAA 2023 alocou 445M para a saúde. O valor para 2024 é de 530M EUR, o que corresponde a um aumento de 85M EUR. Se fosse crível que os gastos com a saúde fossem na ordem de 455M para 2024, estaríamos perante uma “operação de transformação de dívida comercial em dívida financeira”.

No entanto, estima-se para o final de 2023 um défice superior a 50M de euros (Hospitais + Unidades de Saúde de Ilhas + Centro Oncológico dos Açores).

Em 2024, por via dos acréscimos salariais, as despesas do setor da saúde sofrerão, no mínimo, um acréscimo idêntico às da Administração Regional Direta, que se estima em 7,2% (ver Quadro 16 pag. 35). Um acréscimo da despesa de 7,2% em 2024 corresponde a 20M euros (445M*0.072).

Somando a despesa adicional ao défice do ano de 2023, rapidamente se conclui que pelo menos 75M são a verba necessária para equilibrar o setor. Isto significa que no final de 2024 o valor da dívida comercial do setor da saúde estará em linha com o valor de 2023 (cerca de 200M).

Assim, contrariamente ao referido na proposta de ORAA, a região endividar-se-á 75M EUR em 2024, uma vez que a dívida comercial não será reduzida significativamente.

O aumento da receita via impostos regressivos

O ORAA prevê um aumento da receita fiscal de 82M euros (10.5%) relativamente ao ORAA de 2023 (ver Quadro 14 pág. 31). O valor do crescimento da receita fiscal (10.5%) é significativamente superior à estimativa do crescimento do PIB nominal que se prevê de 5%.

Mesmo considerando a revisão, em alta, relativa à receita fiscal de 2023 (801M), efetuada em setembro, estima-se um crescimento de 7,1% de receita fiscal (relativamente à receita fiscal (re)estimada de 2023) em 2024 (ver Quadro 15 pág. 32).

Quer com a estimativa inicial, quer com a estimativa revista da receita fiscal para 2023, em 2024, a previsão de crescimento da mesma é superior ao crescimento previsto para o PIB nominal da RAA.

Conforme se pode constatar no Quadro 15 (pág. 32) este crescimento da receita fiscal, superior ao crescimento do PIB, deve-se, no essencial, ao IVA (e ao Imposto sobre o Tabaco, em menor grau) e resulta das medidas nacionais (por ex. fim do IVA zero).

Por opção política, o governo prescindiu de receita fiscal que, de acordo com declarações de Bolieiro, ascenderam a 140M euros (não especificou se o valor era anual ou se dizia respeito ao acumulado de 21 e 22), resultante da aplicação do diferencial fiscal máximo aos escalões mais altos de rendimento (que até 2021 só tinham um diferencial de 20%) e à taxa intermédia do IVA (que também só tinha redução de 20% até 2021).

Estimativas injustificadas

O Governo Regional dos Açores, indo de encontro às sugestões do Conselho Económico e Social dos Açores, corrigiu, relativamente à anteproposta do ORAA, a previsão de crescimento quer do PIB nominal (5,5 em 2024 na ante proposta para 5% na proposta) quer do PIB real (2,7% na anteproposta para 2% na proposta).

Ao contrário do espectável, a correção, em baixa, da estimativa de crescimento do PIB da RAA, resultou no aumento da receita de impostos diretos (de 296M na proposta vs 293M na anteproposta) e dum aumento dos impostos indiretos (de 562M de impostos indiretos na proposta vs 555M na antepropostas).

Fica por justificar um aumento da receita fiscal apesar da revisão em baixa do PIB na proposta de ORAA vis-à-vis a anteproposta.

Estimativas irrealistas

A estimativa de receita de 400M euros de fundos europeus parece demasiado otimista.

Em 2022, a receita efetiva rondou os 120M, sendo que tinham sido previstos no ORAA 300M.

Em 2021, a receita cifrou-se em aproximadamente 210M. A estimativa tinha sido de 336M.

Em setembro de 2023, de acordo com o Boletim de Execução Orçamental, a receita ascende a aproximadamente 80M euros. O ORAA estimou receitas, em 2023, de 300M euros.

Os valores de execução históricos relativos a receitas de fundos europeus são bastante modestos relativamente às previsões iniciais.

Por regra, as receitas orçamentais não devem ser afetadas à cobertura de determinadas despesas: não há consignação da receita. No entanto, as receitas estimadas provenientes de fundos europeus deviam estar suportadas em investimentos e marcos atingidos (no caso do PRR). Não é o caso.

Reforços para os parceiros, transportes e estradas

O Plano de “Investimento”, para 2024, vê as suas verbas reforçadas em perto de 100M euros.

Tal como já acontecia em 2023, em 2024 as verbas do Plano afetas à vice-presidência são reforçadas em mais de 22M EUR (aproximadamente +30%) relativamente ao período homólogo. No essencial trata-se de despesa/investimento relacionada com áreas de ação social.

Também em linha com o que já tinha acontecido em 2023, as verbas do Plano referentes à Secretaria do Mar e Pescas são reforçadas em mais de 9M euros (+27%).

O Governo dos Açores, em 2024, reforça generosamente as verbas das secretarias dos parceiros de coligação.

Para além disso, na Secretaria do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas verifica-se um reforço no Plano de investimentos superior a 35M EUR. Merecem especial destaque o reforço das verbas relativas às Obrigações de Serviço Público dos transportes aéreo e marítimo, na ordem dos 12M euros, o reforço, superior a 10M euros, relativo às verbas a despender com as SCUT, e o reforço de verbas destinadas aos “circuitos logísticos terrestres” – i.e. estradas, nomeadamente variantes – aumentam em aproximadamente 15M EUR relativamente ao período homólogo.